Art. 313. A decisão que concluir pela procedência do processo administrativo será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado, bem assim a aplicação da pena cabível.
Parágrafo único. Em havendo divergência quanto à pena disciplinar aplicável, haverá votação específica de cada uma daquelas previstas, da mais grave para a mais branda, até que se alcance em qualquer delas a maioria absoluta dos votos.
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TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art313