1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 312. O julgamento far-se-á em sessão extraordinária do Órgão Especial convocada para a finalidade, observada, quanto às votações, a mesma ritualística estabelecida para o julgamento dos pedidos de abertura de processo administrativo disciplinar, exceto o sigilo quanto ao nome das partes. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 18/2023)
Parágrafo único. Em havendo divergência quanto à pena disciplinar aplicável, haverá votação específica de cada uma daquelas previstas, da mais grave para a mais branda, até que se alcance em qualquer delas a maioria absoluta dos votos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
3030290-94.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 11/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art312