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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de MagistradosCAPÍTULO I - Da Autorização para Instauração do Processo Administrativo

Regimento Interno do TJCE

Art. 305

Art. 305. Adotar-se-ão na fase investigativa as normas relativas ao segredo de justiça, salvo para a sessão de instauração do processo administrativo disciplinar, hipótese em que serão mantidos em sigilo apenas os nomes das partes.

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