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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de MagistradosCAPÍTULO III - Da Instrução do Processo

Regimento Interno do TJCE

Art. 310

Art. 310. Instaurado o processo administrativo, o Presidente do Tribunal ordenará a imediata distribuição e apresentação ao relator sorteado dentre os membros do Órgão Especial, que não poderá ser o magistrado que dirigiu o procedimento preparatório, não havendo revisão. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 18/2023)

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TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art310