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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de MagistradosCAPÍTULO I - Da Autorização para Instauração do Processo Administrativo

Regimento Interno do TJCE

Art. 307

Art. 307. Em sessão pública, anunciado o julgamento, o Presidente do Tribunal, no caso de pedido de abertura de processo administrativo disciplinar contra desembargador, ou o Corregedor-Geral da Justiça, nos demais casos, relatará a acusação e, posteriormente às sustentações orais, se houver, pedirá ou não a instauração do processo administrativo, conforme o caso. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 1º. Será facultada sustentação oral ao defensor pelo prazo de 15 (quinze) minutos e, depois, na qualidade de fiscal da lei, por igual período, ao Ministério Público. Funcionando o Parquet como requerente do pedido de abertura de processo administrativo disciplinar, este falará em primeiro lugar, através do Membro presente à sessão, seguindo-se a defesa.

§ 2º. Cada um dos desembargadores, na oportunidade de proferir voto, poderá pedir explicações ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme o caso.

§ 3º. Em seguida, o Órgão Especial decidirá sobre o pedido de instauração do processo, na forma proposta pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral da Justiça. (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 18/2023)

§ 4º. A proposição do Presidente do Tribunal, no caso de processos contra desembargadores, e do Corregedor-Geral da Justiça, em se tratando de magistrados de primeiro grau, será computada como primeiro voto, seguindo-se o voto dos demais vogais, na ordem decrescente de antiguidade.

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TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art307