1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2018.
Art. 304. A investigação preliminar ou o processo administrativo disciplinar terá início por determinação do Conselho Nacional de Justiça ou do Órgão Especial, mediante proposta do seu Presidente, no caso de desembargadores, ou da Corregedoria Geral da Justiça, em se tratando de magistrados de primeiro grau. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 18/2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
8501204-53.2014.8.06.0000 Recurso AdministrativoTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 12/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art304