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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de MagistradosCAPÍTULO I - Da Autorização para Instauração do Processo Administrativo

Regimento Interno do TJCE

Art. 304

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2018.

Art. 304. A investigação preliminar ou o processo administrativo disciplinar terá início por determinação do Conselho Nacional de Justiça ou do Órgão Especial, mediante proposta do seu Presidente, no caso de desembargadores, ou da Corregedoria Geral da Justiça, em se tratando de magistrados de primeiro grau. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 18/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art304