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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e EspecialCAPÍTULO IV - Do Juízo de Retratação

Regimento Interno do TJCE

Art. 303

15 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 303. Na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial, consoante preconizado na legislação processual, caberá ao órgão do Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, na forma estabelecida neste artigo.

§ 1º. Recebidos os autos dos recursos especiais ou extraordinários, serão estes conclusos ao relator, que os examinará e confeccionará novo relatório expondo os pontos conflitantes entre o acórdão objeto do juízo de retratação e a decisão do Tribunal Superior competente, com pedido de dia para reexame da matéria.

§ 2º. A retratação será tomada pelo voto dos desembargadores integrantes do órgão julgador, em número correspondente ao do julgamento, lavrando-se novo acórdão.

§ 3º. Vinculam-se ao juízo de retratação todos os desembargadores que participaram do primeiro julgamento, caso estejam em atividade no Tribunal, ressalvados os afastamentos por mais de 30 (trinta) dias.

§ 4º. Se não estiver em atividade o relator ou os vogais, assumirão os sucessores daqueles no órgão julgador.

§ 5º. Mantida a decisão recorrida pelo órgão julgador, em divergência com a orientação do respectivo Tribunal Superior, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente do Tribunal para as providências cabíveis.

§ 6º. Se o órgão se retratar, adotando a posição do Tribunal Superior, serão os autos conclusos ao Vice-Presidente do Tribunal, que declarará prejudicado o recurso excepcional.

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