15 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 303. Na forma do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial, consoante preconizado na legislação processual, caberá ao órgão do Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, na forma estabelecida neste artigo.
§ 1º. Recebidos os autos dos recursos especiais ou extraordinários, serão estes conclusos ao relator, que os examinará e confeccionará novo relatório expondo os pontos conflitantes entre o acórdão objeto do juízo de retratação e a decisão do Tribunal Superior competente, com pedido de dia para reexame da matéria.
§ 2º. A retratação será tomada pelo voto dos desembargadores integrantes do órgão julgador, em número correspondente ao do julgamento, lavrando-se novo acórdão.
§ 3º. Vinculam-se ao juízo de retratação todos os desembargadores que participaram do primeiro julgamento, caso estejam em atividade no Tribunal, ressalvados os afastamentos por mais de 30 (trinta) dias.
§ 4º. Se não estiver em atividade o relator ou os vogais, assumirão os sucessores daqueles no órgão julgador.
§ 5º. Mantida a decisão recorrida pelo órgão julgador, em divergência com a orientação do respectivo Tribunal Superior, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente do Tribunal para as providências cabíveis.
§ 6º. Se o órgão se retratar, adotando a posição do Tribunal Superior, serão os autos conclusos ao Vice-Presidente do Tribunal, que declarará prejudicado o recurso excepcional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0000725-98.2010.8.06.0000 Mandado de Segurança CívelTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 12/11/2026 0033554-35.2010.8.06.0000 Mandado de Segurança CívelTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 12/11/2026 0009470-33.2011.8.06.0000 Mandado de Segurança CívelTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 12/11/2026 Ver todos os 15 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art303