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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e EspecialCAPÍTULO I - Da Interposição dos Recursos, do Juízo de Admissibilidade e do Sobrestamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 299

Art. 299. Interposto recurso extraordinário ou recurso especial, o setor competente, independentemente de despacho, abrirá vista à parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

§ 1º. Em feito criminal, se houver assistente, este arrazoará, no prazo legal, após o Ministério Público.

§ 2º. Se o recorrido for o Ministério Público, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 3º. Se houver assistente, ser-lhe-á aberta vista para contrarrazões após o Ministério Público, no prazo legal.

§ 4º. Na ação penal privada, após a apresentação das contrarrazões pelo recorrido, os autos irão à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

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