Art. 299. Interposto recurso extraordinário ou recurso especial, o setor competente, independentemente de despacho, abrirá vista à parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.
§ 1º. Em feito criminal, se houver assistente, este arrazoará, no prazo legal, após o Ministério Público.
§ 2º. Se o recorrido for o Ministério Público, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça.
§ 3º. Se houver assistente, ser-lhe-á aberta vista para contrarrazões após o Ministério Público, no prazo legal.
§ 4º. Na ação penal privada, após a apresentação das contrarrazões pelo recorrido, os autos irão à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
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TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art299