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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e EspecialCAPÍTULO III - Do Preparo

Regimento Interno do TJCE

Art. 302

Art. 302. No ato de interposição dos recursos extraordinário e especial, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, nele incluído o pagamento das despesas de remessa e retorno, sob pena de deserção.

§ 1º. Nos processos integralmente eletrônicos ou que se encontrem digitalizados no momento de interposição do recurso especial, os quais, consequentemente, são enviados eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça e devolvidos por este do mesmo modo, não será exigido o porte de remessa e retorno, nos termos da Resolução nº 8/2012, dessa Corte Superior.

§ 2º. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado do Ceará, pelos Municípios, por suas autarquias e pelos que gozam de isenção legal.

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