Art. 302. No ato de interposição dos recursos extraordinário e especial, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, nele incluído o pagamento das despesas de remessa e retorno, sob pena de deserção.
§ 1º. Nos processos integralmente eletrônicos ou que se encontrem digitalizados no momento de interposição do recurso especial, os quais, consequentemente, são enviados eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça e devolvidos por este do mesmo modo, não será exigido o porte de remessa e retorno, nos termos da Resolução nº 8/2012, dessa Corte Superior.
§ 2º. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado do Ceará, pelos Municípios, por suas autarquias e pelos que gozam de isenção legal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e Especial
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art302