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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e EspecialCAPÍTULO II - Do Agravo Contra a Denegação do Recurso

Regimento Interno do TJCE

Art. 301

Artigo revogado pela pelo Assento Regimental nº 04/2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 301. (Revogado pelo Assento Regimental nº 04/2018)

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