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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO IV - Dos Recursos Extraordinário e EspecialCAPÍTULO I - Da Interposição dos Recursos, do Juízo de Admissibilidade e do Sobrestamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 300

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Art. 300. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente para, no prazo de 05 (cinco) dias, em decisão motivada:

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional da qual o Supremo Tribunal Federal não reconheça a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV - selecionar os recursos como representativos de controvérsia constitucional ou infraconstitucional e adotar as providências previstas nos termos do artigo 1.036, § 6º, do Código de Processo Civil;

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não esteja sob o regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso esteja selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido refute o juízo de retratação.

§ 1º. Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do caput deste artigo caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

§ 2º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do caput deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Órgão Especial, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 3º. Em sendo o recurso especial ou extraordinário intempestivo, o interessado pode requerer ao Vice-Presidente que o exclua da decisão de sobrestamento e o inadmita, tendo o recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre o requerimento.

§ 4º. Da decisão a que alude o § 3º deste artigo caberá agravo interno ao Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art300