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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO XIII - Da Reclamação

Regimento Interno do TJCE

Art. 298

10 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 298. Às reclamações relativas aos feitos criminais aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições contidas no Código de Processo Civil e neste Capítulo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art298