10 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 298. Às reclamações relativas aos feitos criminais aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições contidas no Código de Processo Civil e neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3024715-08.2026.8.06.0000 RECLAMAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 30/09/2026 3003745-55.2024.8.06.0000 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 24/02/2025 0625501-25.2024.8.06.0000 Reclamação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 21/01/2025 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art298