Art. 296. Se for interposto recurso especial ou extraordinário, em qualquer processo do Tribunal que tenha por objeto tese de direito compendiada em súmula, a interposição será comunicada à Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência, que determinará a averbação dessa comunicação em coluna própria do registro no livro especial e a anotará na ficha da súmula.
§ 1º. A decisão proferida no recurso especial ou extraordinário também será averbada e anotada na forma exigida neste artigo, arquivando-se, na mesma pasta, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferido sobre o tema.
§ 2º. Sempre que o Tribunal compendiar em súmula a sua jurisprudência, proceder-se-á na forma estabelecida nos artigos 292 a 295 deste Regimento.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art296