Art. 295. Sempre que o Órgão Especial decidir por maioria absoluta, com quorum de 2/3 (dois terços), em contrário ao que figurar na súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado, até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.
§ 1º. Os enunciados da súmula, numerados seguidamente na ordem de sua inscrição, serão publicados no Diário da Justiça e registrados em livro especial.
§ 2º. A citação da súmula será feita pelos números correspondentes, com a dispensa, para o Tribunal, da menção complementar de outros julgados, no mesmo sentido.
§ 3º. Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art295