Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 295

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO XII - Das Súmulas

Regimento Interno do TJCE

Art. 295

Art. 295. Sempre que o Órgão Especial decidir por maioria absoluta, com quorum de 2/3 (dois terços), em contrário ao que figurar na súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado, até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.

§ 1º. Os enunciados da súmula, numerados seguidamente na ordem de sua inscrição, serão publicados no Diário da Justiça e registrados em livro especial.

§ 2º. A citação da súmula será feita pelos números correspondentes, com a dispensa, para o Tribunal, da menção complementar de outros julgados, no mesmo sentido.

§ 3º. Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art295