Art. 293. A inscrição de enunciados na súmula será editada ou homologada pelo Órgão Especial, mediante proposições suas ou dos outros órgãos deste Tribunal, após análise e parecer da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência.
Parágrafo único. O enunciado será sucinto e mencionará as normas constitucionais e legais a que se refira, além dos julgados que ensejaram a sua edição.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art293