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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO XIII - Da Reclamação

Regimento Interno do TJCE

Art. 297

5 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.

Art. 297. O relator extinguirá reclamação insuficientemente instruída, inepta ou de improcedência manifesta, cabendo agravo interno dessa decisão ao órgão competente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art297