5 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 297. O relator extinguirá reclamação insuficientemente instruída, inepta ou de improcedência manifesta, cabendo agravo interno dessa decisão ao órgão competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3003745-55.2024.8.06.0000 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 24/02/2025 0628469-28.2024.8.06.0000 Agravo Interno CívelTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 24/02/2025 0628892-56.2022.8.06.0000 Agravo Interno CívelTJCE, Rel. José Lopes de Araújo Filho · 26/02/2024 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art297