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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e CriminalCAPÍTULO XII - Das Súmulas

Regimento Interno do TJCE

Art. 292

Art. 292. Poderão ser objeto de súmula enunciados correspondentes a:

I - decisões do Tribunal que hajam concluído pela inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;

II - jurisprudência que o Tribunal haja adotado como predominante em incidente de assunção de competência (IAC) ou de resolução de demandas repetitivas (IRDR); (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

III - regra adotada reiteradamente pela jurisprudência dos órgãos julgadores em relação a determinado tema, mediante proposição de seus membros.

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TÍTULO III - Dos Feitos, Recursos e Procedimentos Comuns às Jurisdições Cível e Criminal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art292