Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 314

LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de MagistradosCAPÍTULO IV - Do Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 314

Art. 314. O acórdão respectivo será lavrado pelo prolator do voto de mérito vencedor, ainda que vencido na aplicação da penalidade.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art314