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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de MagistradosCAPÍTULO I - Da Autorização para Instauração do Processo Administrativo

Regimento Interno do TJCE

Art. 306

Art. 306. Exceto aquela decorrente de determinação do Conselho Nacional de Justiça, a investigação preliminar será arquivada monocraticamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, comunicando-se tal decisão à Corregedoria Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput cabe recurso ao Órgão Especial. (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 18/2023)

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