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LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de MagistradosCAPÍTULO I - Da Autorização para Instauração do Processo Administrativo

Regimento Interno do TJCE

Art. 308

Art. 308. Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar por maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, será expedida pelo Presidente do Tribunal portaria com o teor da imputação. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 18/2023)

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