Art. 308. Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar por maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, será expedida pelo Presidente do Tribunal portaria com o teor da imputação. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 18/2023)
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TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art308