Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 311-A

LIVRO III - Dos Processos AdministrativosTÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de MagistradosCAPÍTULO III - Da Instrução do Processo

Regimento Interno do TJCE

Art. 311-A

Art. 311-A. Nos casos de vacância ou afastamento do relator por período superior a 60 (sessenta) dias, o processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado, pendente de julgamento no respectivo gabinete, será redistribuído para o desembargador imediato na ordem decrescente de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo, tornando-se o novo relator prevento para o feito e eventuais incidentes ou recursos. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 12/2020)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Dos Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art311-A