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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO III - Das Férias

Regimento Interno do TJCE

Art. 36

Art. 36. O desembargador, durante o gozo de férias individuais, poderá ser convocado pelo Presidente do Tribunal por necessidade do serviço, caso em que fruirá do saldo remanescente de férias logo em seguida, de uma só vez, ou será indenizado na forma do disposto na legislação específica.

§ 1º. Não haverá, em qualquer das hipóteses deste artigo, devolução do adicional recebido pelo magistrado em razão do deferimento das férias.

§ 2º. A fruição de licença à gestante, ao adotante e licença-paternidade, cuja aquisição se der durante o gozo de férias, deverá ter início no primeiro dia, útil ou não, correspondente ao de retorno do afastamento por férias.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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