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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO IV - Das Licenças

Regimento Interno do TJCE

Art. 41

Art. 41. O desembargador licenciado não exerce função jurisdicional ou administrativa. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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