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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO IV - Das Licenças

Regimento Interno do TJCE

Art. 42

Art. 42. É facultado ao membro do Tribunal que esteja de licença suspendê-la para participar de sessões administrativas e judiciais.

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