5 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2022.
Art. 44. É permitida a remoção ou a permuta de desembargador de uma para outra câmara, devendo ser aprovada pelo Órgão Especial, sendo indeferido o pedido no caso em que a remoção inviabilize o funcionamento da câmara de origem do requerente, hipótese em que também será vedada a permuta.
§ 1º. Em caso de vacância, o Presidente do Tribunal publicará edital, devendo os desembargadores interessados apresentar requerimentos no prazo de até 5 (cinco) dias, e havendo mais de um pedido de remoção para a mesma vaga, terá preferência o desembargador mais antigo no Tribunal. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 22/2024)
§ 2º. O desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções do desembargador a quem suceder.
§ 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 4º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 5º. Aplicam-se à permuta de desembargadores as regras estabelecidas nos parágrafos anteriores, no que couberem.
§ 6º. O requerimento de permuta entre desembargadores, assinado conjuntamente pelos 02 (dois) interessados, deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal e devidamente protocolizado para fins de apreciação pelo Órgão Especial.
§ 7º. É vedada a permuta entre desembargadores nos 06 (seis) meses anteriores à aposentadoria de um dos requerentes.
§ 8º. É vedada a permuta de desembargador após sua eleição para cargo de direção.
§ 9º. Efetivada a remoção ou a permuta, novo pedido de remoção ou de permuta somente será admitido após 12 (doze) meses de efetivo exercício na câmara que o desembargador passou a integrar.
§ 10. Por força de remoção ou permuta, o magistrado ocupará na respectiva seção sua ordem na antiguidade no Tribunal perante os componentes desse órgão julgador, recebendo, porém, os processos daquele a quem sucedeu nesse colegiado, nos termos deste Regimento, salvo se dele fizer parte, caso em que permanecerá com o próprio acervo.
§ 11. Os processos em que o desembargador removido ou permutado tenha lançado relatório ou visto como revisor, ou que estejam consigo em razão de pedido de vista, serão imediatamente devolvidos.
§ 12. Os feitos relatados pelo desembargador removido ou permutado serão encaminhados ao novo ocupante da vaga no respectivo órgão julgador, o qual poderá, se for o caso, adotar o relatório lançado.
§ 13. Os feitos revisados pelo desembargador removido ou permutado serão encaminhados ao desembargador imediato na ordem descendente de antiguidade, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo, o qual procederá à nova revisão.
§ 14. Os processos com pedido de vista devolvidos pelo desembargador permutado ou removido terão seu julgamento retomado pelos demais membros do órgão julgador, convocando-se outros desembargadores apenas se indispensáveis para a composição de quorum, ou para os fins do disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil.
§ 15. Efetuada a permuta ou a remoção sem estar finalizado o julgamento em que proferido voto pelo desembargador removido ou permutado, prosseguirá o julgamento com os demais membros do órgão julgador, computando-se os votos proferidos. Sagrando-se vencedor o voto do magistrado removido ou permutado, lavrará o acórdão respectivo o julgador prolator do primeiro voto consonante ao voto vencedor e, na impossibilidade deste, o subsequente que tenha acompanhado o voto vencedor.
§ 16. Quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento será dado substituto ao ausente, cujo voto então não se computará.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0002030-34.2021.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 01/12/2022 0000011-55.2021.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 31/05/2021 0002888-36.2019.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 30/11/2020 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art44