11 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 45. Aplica-se, no que couber, para fins de promoção de juízes de entrância para entrância, assim como para o atendimento dos pleitos de remoção, o disposto no Título precedente.
§ 1º. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos além do prazo legal, vedado devolvê-los à Secretaria de Vara sem a devida decisão.
§ 2º. A remoção ou a promoção de magistrado de primeiro grau deverá ser precedida de manifestação conclusiva da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o cumprimento da regra do
§ 1º deste artigo, que deverá ser previamente publicada no Diário da Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0183122-49.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 07/04/2026 0161458-59.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 20/08/2024 0183084-37.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 11/06/2024 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art45