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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO III - Das Promoções dos Juízes, de Entrância para Entrância, e das Remoções

Regimento Interno do TJCE

Art. 45

11 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 45. Aplica-se, no que couber, para fins de promoção de juízes de entrância para entrância, assim como para o atendimento dos pleitos de remoção, o disposto no Título precedente.

§ 1º. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos além do prazo legal, vedado devolvê-los à Secretaria de Vara sem a devida decisão.

§ 2º. A remoção ou a promoção de magistrado de primeiro grau deverá ser precedida de manifestação conclusiva da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o cumprimento da regra do

§ 1º deste artigo, que deverá ser previamente publicada no Diário da Justiça.

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