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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO IV - Da Convocação para fins de substituição e auxílio

Regimento Interno do TJCE

Art. 46

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2023.

Art. 46. As convocações para fins de substituição e auxílio observarão o que for regulado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. Em caso de convocação, o magistrado manterá a nomenclatura do cargo de origem, seguido da expressão “convocado”.

§ 2º. Os integrantes do gabinete do desembargador afastado ficarão à disposição do substituto, enquanto durar a substituição.

§ 3º. Os juízes de direito que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude, não poderão ser convocados, salvo se houver desincompatibilização dessas atribuições.

§ 4º. É vedada a convocação de juiz que, injustificadamente, retiver autos além do prazo legal, só podendo devolvê-los à Secretaria de Vara com o devido despacho ou decisão.

§ 5º. Os juízes convocados ficarão afastados da jurisdição de suas respectivas unidades durante todo o período de convocação e não poderão aceitar ou exercer outro encargo jurisdicional ou administrativo.

§ 6º. Os juízes convocados participarão das deliberações do Tribunal, à exceção das relativas à promoção, remoção, eleição, indicação, convocação ou de cunho disciplinar a juiz de primeiro grau ou a desembargador, ações penais contra juízes de primeiro grau ou Membros do Ministério Público, bem como as que tratem de organização de unidade judiciária de 1ª ou 2ª instância e demais decisões que, por previsão legal, regimental ou deliberação do Tribunal, apenas devam participar os membros efetivos.

§ 7º. Os processos em que os juízes convocados tenham lançado relatório ou visto como revisor, ou que estejam consigo em razão de pedido de vista, serão imediatamente devolvidos uma vez cessada a substituição.

§ 8º. Os feitos relatados ou revisados pelos juízes convocados serão encaminhados ao desembargador substituído, o qual procederá à nova revisão e, se for o caso, adotará o relatório lançado.

§ 9º. Os processos com pedido de vista devolvidos pelos juízes convocados terão seu julgamento retomado pelos demais membros do órgão julgador, participando o desembargador substituído apenas se indispensável para a composição de quorum, para decidir nova questão, surgida no julgamento, ou para os fins do disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil.

§ 10. Finda a convocação sem estar finalizado o julgamento em que proferido voto pelos juízes convocados, prosseguirá o julgamento com os demais membros do órgão julgador, computando-se os votos proferidos. Sagrando-se vencedor o voto do magistrado convocado, lavrará o acórdão respectivo o julgador prolator do primeiro voto consonante ao voto vencedor e, na impossibilidade deste, o subsequente que tenha acompanhado o voto vencedor.

§ 11. Quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, votará o desembargador substituído, não se computando o voto anterior do magistrado convocado.

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