Art. 37. As escalas de férias poderão sofrer modificações mediante requerimento dos interessados e por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sempre por motivo relevante e devidamente justificado.
§ 1º. Será permitida a alteração da escala semestral:
I - pelo interesse público ou por imperiosa necessidade do serviço, como tal demonstrada e devidamente reconhecida pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
II - pela concessão das seguintes licenças previstas no artigo 69 da Lei Complementar Federal nº. 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN):
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) para repouso à gestante a que se refere a lei;
III - em razão de afastamento do magistrado para participar de curso regularmente instituído pelo Poder Judiciário, ou quando afastado por motivo de missão no exterior, ou ainda para participação em cursos por período superior a um ano, hipótese em que as férias desse período serão estabelecidas quando do retorno ao órgão de origem;
IV - por interesse do magistrado, devidamente justificado e autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º. As alterações na escala de férias serão registradas, pelo órgão competente, na Intranet. Menu Sistemas. Sistema de Férias, até o dia 08 (oito) de cada mês, observado, para escolha do novo período, o disposto em resolução do Órgão Especial.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art37