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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO III - Das Férias

Regimento Interno do TJCE

Art. 31

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2024.

Art. 31. A escala de férias dos desembargadores será elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, semestralmente, a partir da sugestão de cada câmara, enviada por meio eletrônico. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 15/2022)

§1º. A proposta de que trata este artigo conterá os períodos de férias de cada desembargador, a serem usufruídas individualmente, vedada a concessão de férias concomitantes a mais de 1 (um) integrante da mesma câmara. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025)

§ 2º. Somente 01 (um) dos 02 (dois) períodos de férias regulares, ou eventuais períodos de férias ressalvadas ou interrompidas, poderá ser gozado pelo interessado nos meses de janeiro, julho ou dezembro do mesmo exercício, devendo a utilização do período restante recair em mês diverso dos acima citados.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art31