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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO I - Do Provimento

Regimento Interno do TJCE

Art. 26

Art. 26. A lista de merecimento para promoção será organizada pelo Tribunal em sessão pública, devendo conter 03 (três) nomes, em ordem alfabética e com indicação dos pontos obtidos, tudo na forma de resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal acerca da matéria.

§ 1º. Aos desembargadores será distribuída, com 10 (dez) dias de antecedência, a relação de todos os juízes inscritos, com indicação das comarcas ocupadas e das punições disciplinares, porventura sofridas, cabendo ao Corregedor-Geral informar o número de processos julgados pelo juiz nos últimos 12 (doze) meses e o número de processos pendentes em igual período, bem como prestar ao Tribunal os esclarecimentos julgados oportunos sobre a atuação deles.

§ 2º. A Corregedoria-Geral da Justiça organizará expedientes relativos às atividades judicantes e culturais de cada juiz, servindo-se dos elementos contidos nos relatórios, correições e autos, bem como os que forem voluntariamente fornecidos pelos interessados, para efeito de instruir o pedido de cada candidato inscrito.

§ 3º. Formada a lista, caberá ao Presidente do Tribunal a nomeação do candidato mais pontuado, exceto na hipótese do artigo 93, II, alínea “a”, da Constituição Federal.

§ 4º. Se dois ou mais juízes figurarem em uma mesma lista de promoção por merecimento pela terceira vez consecutiva, ou quinta alternada, terá preferência o mais votado.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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