Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 23

LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO I - Do Provimento

Regimento Interno do TJCE

Art. 23

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2025.

Art. 23. Tratando-se de vaga preenchível pelo critério de antiguidade, deverá o Conselho da Magistratura informar o Tribunal a respeito dos juízes mais antigos de entrância final.

Parágrafo único. O Tribunal Pleno resolverá se deve ser indicado o juiz mais antigo. Recusada a indicação do primeiro nome da relação mediante proposta fundamentada de qualquer integrante do colegiado, pela maioria dos presentes à sessão, será suspenso o provimento da vaga e observado o seguinte:

I - o voto que propõe a recusa especificará os fatos e as provas que a justificam;

II - o interessado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa;

III - o procedimento terá por relator o Corregedor-Geral da Justiça, que, caso necessário, ordenará a produção das provas que entender indispensáveis;

IV - após as providências do inciso III deste artigo, o procedimento será relatado perante o Tribunal Pleno, com inclusão em pauta, facultada a sustentação oral pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos;

V - Todos os debates e fundamentos da votação serão registrados e disponibilizados no sistema eletrônico.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Dos Desembargadores

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art23