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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO III - Das Férias

Regimento Interno do TJCE

Art. 33

8 acórdãos do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.

Art. 33. Recebidas as comunicações previstas no artigo anterior, o Presidente do Tribunal expedirá portaria com a escala semestral de férias dos desembargadores.

§ 1º. A portaria prevista neste artigo será publicada no Diário da Justiça até o dia 15 de junho e dezembro, conforme o caso.

§ 2º. A escala de férias somente poderá ser alterada por motivo relevante, mediante decisão fundamentada do Presidente do Tribunal.

Decisões que citam este artigo

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