8 acórdãos do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.
Art. 33. Recebidas as comunicações previstas no artigo anterior, o Presidente do Tribunal expedirá portaria com a escala semestral de férias dos desembargadores.
§ 1º. A portaria prevista neste artigo será publicada no Diário da Justiça até o dia 15 de junho e dezembro, conforme o caso.
§ 2º. A escala de férias somente poderá ser alterada por motivo relevante, mediante decisão fundamentada do Presidente do Tribunal.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art33