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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO II - Da Antiguidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 28

Art. 28. A antiguidade dos desembargadores será estabelecida pela data da posse no cargo, para todos os efeitos legais ou regimentais. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente:

a) a data de nomeação;

b) o tempo de exercício na magistratura;

c) o tempo de serviço público efetivo;

d) a idade.

Parágrafo único. Na hipótese de tomarem posse na mesma data magistrado de carreira e membro oriundo do quinto constitucional, aplicar-se-á a regra prevista nas alíneas acima tão somente naquilo que for comum a ambos.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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