Art. 28. A antiguidade dos desembargadores será estabelecida pela data da posse no cargo, para todos os efeitos legais ou regimentais. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente:
a) a data de nomeação;
b) o tempo de exercício na magistratura;
c) o tempo de serviço público efetivo;
d) a idade.
Parágrafo único. Na hipótese de tomarem posse na mesma data magistrado de carreira e membro oriundo do quinto constitucional, aplicar-se-á a regra prevista nas alíneas acima tão somente naquilo que for comum a ambos.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art28