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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO III - Das Férias

Regimento Interno do TJCE

Art. 30

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 30. Os desembargadores fazem jus a férias regulares anuais, de 60 (sessenta) dias, a serem usufruídas em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias, 01 (um) em cada semestre, mediante escala, não exercendo a função jurisdicional ou administrativa nesses períodos. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. Os pedidos de ressalva de férias ainda não fruídas deverão ser protocolizados pelo desembargador com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de início das férias pretendidas.

§ 2º. Os pedidos de interrupção de férias em fruição deverão ser protocolizados pelo desembargador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data de início da pretendida interrupção, voltando a usufruir o período restante de férias oportunamente.

§ 3º. O desembargador em férias poderá suspendê-las, por prazo certo, a seu critério, na própria sessão, para participar de sessões administrativas e judiciais.

§ 4º. As férias suspensas voltarão a ser usufruídas tão logo cessado o prazo da suspensão.

§ 5º. É vedado o acúmulo de mais de 02 (dois) períodos de férias não gozadas, salvo em caráter excepcional quando, fundamentadamente, e por estrita e imperiosa necessidade do serviço, o Presidente do Tribunal de Justiça assim reconhecer.

§ 6º. A escala de férias deverá contemplar, para o cumprimento do determinado no § 5º deste artigo, a utilização de um dos períodos de férias ressalvadas ou interrompidas, a cada semestre, juntamente ao período de férias regulares, conforme indicado pelo desembargador no pedido.

§ 7º. Havendo saldo de férias ressalvadas ou interrompidas a gozar, a escala a que se refere o § 6º deste artigo poderá abranger mais períodos, a cargo do Presidente do Tribunal de Justiça, inclusive ante a proximidade de aposentadoria do desembargador.

§ 8º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024).

§ 9º. Os períodos de férias ressalvadas ou interrompidas a que fizerem jus os desembargadores, em exercício, deverão ser gozados até o mês anterior à efetivação da passagem para a inatividade.

§ 10. Na forma de resolução do Órgão Especial, serão indenizadas as férias regulares não usufruídas por motivo de interesse público ou da imperiosa necessidade de serviço.

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