1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2016.
Art. 34. O desembargador que gozar férias em período imediatamente anterior ou posterior aos dias 20 de dezembro a 6 de janeiro não terá direito a obtê-las nesses mesmos períodos dos anos subsequentes, até que os demais membros da câmara usufruam os referidos períodos ou a eles renunciem.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0630699-58.2015.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima - Portaria 817/2017 · 11/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art34