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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO IV - Das Licenças

Regimento Interno do TJCE

Art. 39

Art. 39. Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - para os casos de doença em pessoa da família;

III - para repouso à gestante, ao adotante e licença-paternidade; e

IV - para desempenho de mandato classista.

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