Art. 39. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - para os casos de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante, ao adotante e licença-paternidade; e
IV - para desempenho de mandato classista.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art39