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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO IV - Das Licenças

Regimento Interno do TJCE

Art. 43

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 43. O desembargador licenciado poderá reassumir o cargo depois de comunicar a intenção de fazê-lo.

§ 1º. Se a licença for para tratamento da própria saúde, o desembargador somente poderá reassumir o cargo, antes do término do prazo, demonstrando, através de documento hábil, não haver contraindicação médica.

§ 2º. Os processos que estejam com o desembargador licenciado, em razão de pedido de vista, ou sobre os quais já tenha lançado relatório ou recebido o seu visto como revisor, serão imediatamente devolvidos após 30 (trinta) dias de afastamento.

§ 3º. Os feitos relatados ou revisados pelo desembargador licenciado serão encaminhados ao magistrado substituto convocado, o qual procederá à nova revisão e, se for o caso, adotará o relatório lançado.

§ 4º. Os processos com pedido de vista devolvidos pelo desembargador licenciado terão seu julgamento retomado com os demais membros do órgão julgador, convocando-se outros desembargadores apenas se indispensáveis para a composição de quorum ou para os fins do disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil.

§ 5º. Iniciando-se a licença sem estar finalizado o julgamento em que já foi proferido voto pelo desembargador licenciado, prosseguirá o julgamento com os demais membros do órgão julgador, computando-se os votos proferidos. Sagrando-se vencedor o voto do magistrado licenciado, lavrará o acórdão respectivo o julgador prolator do primeiro voto consonante ao voto vencedor e, na impossibilidade deste, o subsequente que tenha acompanhado o voto vencedor.

§ 6º. Quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto então não se computará.

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