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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO IV - Das Licenças

Regimento Interno do TJCE

Art. 40

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2021.

Art. 40. A licença é requerida com indicação do período, começando a correr do dia em que passou a ser utilizada, segundo informações do setor competente.

§ 1º. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem de inspeção por junta médica. Nesses casos, o retorno às atividades deverá ser precedido de inspeção por junta médica.

§ 2º. As autorizações não serão concedidas quando importarem no afastamento concomitante de mais de um desembargador de cada câmara, salvo a licença para tratamento de saúde.

§ 3º. A licença para desempenho de mandato classista terá a mesma duração do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição e somente será deferida caso seja incompatível ou inviável com as funções do cargo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art40