1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2021.
Art. 40. A licença é requerida com indicação do período, começando a correr do dia em que passou a ser utilizada, segundo informações do setor competente.
§ 1º. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem de inspeção por junta médica. Nesses casos, o retorno às atividades deverá ser precedido de inspeção por junta médica.
§ 2º. As autorizações não serão concedidas quando importarem no afastamento concomitante de mais de um desembargador de cada câmara, salvo a licença para tratamento de saúde.
§ 3º. A licença para desempenho de mandato classista terá a mesma duração do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição e somente será deferida caso seja incompatível ou inviável com as funções do cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0000420-15.2018.8.06.0104 Remessa Necessária CívelTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 15/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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