Art. 38. É vedada a concessão de férias quando o afastamento importar em número insuficiente de membros para os julgamentos, como fixado neste Regimento, ou quando, a critério do Presidente do Tribunal, contrariar o interesse público ou a imperiosa necessidade do serviço.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art38