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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO III - Das Férias

Regimento Interno do TJCE

Art. 35

Art. 35. Para os fins das disposições anteriores, e na hipótese de conflito na escolha do mês de fruição de férias pelos interessados, terá preferência ao deferimento do pedido o desembargador que, sucessivamente:

I - nos meses de janeiro e julho:

a) possuir maior número de filhos menores estudantes;

b) exercer atividade docente cujos períodos de férias sejam coincidentes;

c) requerer férias em período que coincida com férias do cônjuge, comprovado por declaração de empregador;

d) possuir maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado do Ceará;

e) for mais idoso;

II - nos demais meses:

a) possuir maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado do Ceará;

b) for mais idoso;

c) requerer férias em período que coincida com férias do cônjuge, comprovado por declaração de empregador;

d) possuir maior número de filhos menores estudantes;

e) exercer atividade docente cujos períodos de férias sejam coincidentes.

Parágrafo único. Com o fim de permitir que, no ano seguinte, o segundo desembargador mais antigo tenha preferência sobre os demais concorrentes, e assim sucessivamente, o magistrado que tiver seu requerimento deferido, ante a aplicação do critério apontado na alínea “a” do inciso I deste artigo, não poderá, quando da elaboração da escala de férias do ano seguinte, aproveitar-se do mesmo critério para o desempate.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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