1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 29. As reclamações sobre antiguidades dos magistrados serão resolvidas pelo Órgão Especial, sendo relator o Presidente do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJCE cita este artigo
0236479-26.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 03/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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