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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO II - Da Antiguidade

Regimento Interno do TJCE

Art. 29

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 29. As reclamações sobre antiguidades dos magistrados serão resolvidas pelo Órgão Especial, sendo relator o Presidente do Tribunal.

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