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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO I - Do Provimento

Regimento Interno do TJCE

Art. 27

Art. 27. Verificada a vaga que deva ser provida pelo quinto constitucional, o Presidente do Tribunal de Justiça a proclamará no Diário da Justiça e oficiará ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, para que indiquem os integrantes da lista sêxtupla, com observância dos requisitos constitucionais exigidos.

§ 1º. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal Pleno formará a lista tríplice em sessão pública e a enviará ao Chefe do Poder Executivo para que, nos 20 (vinte) dias subsequentes à remessa, escolha e nomeie um dos integrantes para o cargo de desembargador.

§ 2º. Para a elaboração da lista pelo Tribunal Pleno, cada desembargador votará em 03 (três) nomes, considerando-se indicados os mais votados.

§ 3º. Enquanto não provida a vaga pelo quinto constitucional, o Presidente do Tribunal convocará juiz de direito da Capital, na forma das normas pertinentes.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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