1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 24. Recusado o primeiro nome da relação, pela maioria de dois terços dos membros do Tribunal (Constituição Federal, artigo 93, II, “d”), repetir-se-á votação do nome imediato, e assim sucessivamente, até se fixar a indicação, observado o procedimento do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0000102-92.2019.8.06.0202 Remessa Necessária CívelTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 29/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art24