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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO I - Do Provimento

Regimento Interno do TJCE

Art. 24

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.

Art. 24. Recusado o primeiro nome da relação, pela maioria de dois terços dos membros do Tribunal (Constituição Federal, artigo 93, II, “d”), repetir-se-á votação do nome imediato, e assim sucessivamente, até se fixar a indicação, observado o procedimento do artigo anterior.

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