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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO I - Do Provimento

Regimento Interno do TJCE

Art. 25

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 25. Quando se tratar de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos entre juízes de entrância final que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, que tiverem requerido inscrição e, apurado o seu merecimento, com prevalência de critérios de ordem objetiva, segundo regulamento baixado pelo Tribunal.

Decisões que citam este artigo

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