Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 32

LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO III - Das Férias

Regimento Interno do TJCE

Art. 32

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2024.

Art. 32. As sugestões serão encaminhadas, semestralmente, pelo Presidente de cada câmara à Superintendência da Área Judiciária do Tribunal de Justiça, indicando os meses de preferência dos seus componentes, tanto para gozo das férias regulares, bem como das ressalvadas ou interrompidas, se for o caso, observadas as seguintes datas-limite: (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

I - até o último dia útil do mês de outubro, a sugestão referente ao primeiro semestre do ano seguinte, a qual será aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça até o final do mês de novembro;

II - até o último dia útil do mês de abril, a sugestão referente ao segundo semestre do ano, a qual será aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça até o final do mês de maio.

Parágrafo único. Se não forem remetidas as sugestões nos prazos previstos neste artigo, o Presidente do Tribunal elaborará a escala de férias do semestre a serem usufruídas, inclusive as ressalvadas ou interrompidas, se for o caso, observada a antiguidade dos integrantes da câmara, bem como a indicação do setor competente.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Dos Desembargadores

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art32