3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2024.
Art. 32. As sugestões serão encaminhadas, semestralmente, pelo Presidente de cada câmara à Superintendência da Área Judiciária do Tribunal de Justiça, indicando os meses de preferência dos seus componentes, tanto para gozo das férias regulares, bem como das ressalvadas ou interrompidas, se for o caso, observadas as seguintes datas-limite: (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
I - até o último dia útil do mês de outubro, a sugestão referente ao primeiro semestre do ano seguinte, a qual será aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça até o final do mês de novembro;
II - até o último dia útil do mês de abril, a sugestão referente ao segundo semestre do ano, a qual será aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça até o final do mês de maio.
Parágrafo único. Se não forem remetidas as sugestões nos prazos previstos neste artigo, o Presidente do Tribunal elaborará a escala de férias do semestre a serem usufruídas, inclusive as ressalvadas ou interrompidas, se for o caso, observada a antiguidade dos integrantes da câmara, bem como a indicação do setor competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3003124-58.2024.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 29/10/2024 3000108-46.2023.8.06.0125 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/08/2024 3000217-47.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 17/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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