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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO II - Dos DesembargadoresCAPÍTULO I - Do Provimento

Regimento Interno do TJCE

Art. 22

Art. 22. O provimento do cargo de desembargador dar-se-á por acesso ou nomeação. As vagas a serem preenchidas por acesso obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na forma das Constituições Federal e Estadual.

§ 1º. Enquanto não provida a vaga, o Presidente do Tribunal convocará juiz de direito da Capital na forma das normas pertinentes.

§ 2º. Para cada vaga destinada ao preenchimento por acesso abrir-se-á inscrição distinta, com a indicação da vaga a ser provida. Se mais de uma vaga deva ser provida por merecimento, a lista de inscrição conterá número de juízes igual ao das vagas existentes, e mais 02 (dois) para cada vaga, pelo menos.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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