1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 21. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:
I – auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos, com a mesma posição hierárquica, bem como da competência jurisdicional e administrativa definidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e por este Regimento;
II – relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
III – (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
IV – colaborar com o Presidente na representação do Tribunal;
V – supervisionar a distribuição dos processos no Tribunal, podendo delegar essa incumbência aos juízes auxiliares da Vice-Presidência; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)
VI – deliberar acerca de pedido de desistência de ação, incidente ou recurso, nos feitos ainda não distribuídos, nas hipóteses operacionais que exijam essa atuação; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)
VII – despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;
VIII – ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;
IX – exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pela Presidência;
X – apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
XI – Organizar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), supervisionando-o através da Comissão Gestora composta pelos Desembargadores Presidentes das Seções de Direito Público, de Direito Privado e Criminal (Incluído pelo Assento Regimental nº 01/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0200918-59.2024.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 15/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art21