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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO V - Do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Regimento Interno do TJCE

Art. 21

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.

Art. 21. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I – auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos, com a mesma posição hierárquica, bem como da competência jurisdicional e administrativa definidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e por este Regimento;

II – relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;

III – (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

IV – colaborar com o Presidente na representação do Tribunal;

V – supervisionar a distribuição dos processos no Tribunal, podendo delegar essa incumbência aos juízes auxiliares da Vice-Presidência; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

VI – deliberar acerca de pedido de desistência de ação, incidente ou recurso, nos feitos ainda não distribuídos, nas hipóteses operacionais que exijam essa atuação; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

VII – despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;

VIII – ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;

IX – exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pela Presidência;

X – apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

XI – Organizar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), supervisionando-o através da Comissão Gestora composta pelos Desembargadores Presidentes das Seções de Direito Público, de Direito Privado e Criminal (Incluído pelo Assento Regimental nº 01/2017)

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TÍTULO I - Da composição e da competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art21