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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO III - Das Seções e das CâmarasSeção V - Da Seção Criminal

Regimento Interno do TJCE

Art. 18

20 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 18. Compete à Seção Criminal:

I - processar e julgar:

a) habeas corpus criminais, quando o coator ou o paciente for o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ou Prefeito; (NR)

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

b) revisões criminais dos processos de sua competência originária, das câmaras que lhe são vinculadas e dos juízes de 1º grau, excetuando-se a competência das turmas recursais, bem como os recursos das decisões que as indeferirem in limine;

c) embargos de nulidade e infringentes dos julgados;

d) pedidos de desaforamento de julgamento do Tribunal do Júri;

e) pedido de declaração de perda de posto e patente de oficial da Polícia Militar do Estado;

f) perda da graduação de praça da Polícia Militar, quando condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, pela prática de crime militar ou comum;

g) em instância única, nos termos da legislação militar, processos de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade, oriundo do Conselho de Justiça;

h) crimes comuns e de responsabilidade, bem assim as exceções que lhes são pertinentes, cometidos por Prefeito, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ou pelo Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

i) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

j) (Revogado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

l) conflitos de competência entre câmaras criminais ou entre os desembargadores que as integram; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

II - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;

III - propor ao Órgão Especial a homologação de súmulas em matérias de sua competência ou das câmaras que lhe são vinculadas;

IV - exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da composição e da competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art18