20 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 18. Compete à Seção Criminal:
I - processar e julgar:
a) habeas corpus criminais, quando o coator ou o paciente for o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ou Prefeito; (NR)
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
b) revisões criminais dos processos de sua competência originária, das câmaras que lhe são vinculadas e dos juízes de 1º grau, excetuando-se a competência das turmas recursais, bem como os recursos das decisões que as indeferirem in limine;
c) embargos de nulidade e infringentes dos julgados;
d) pedidos de desaforamento de julgamento do Tribunal do Júri;
e) pedido de declaração de perda de posto e patente de oficial da Polícia Militar do Estado;
f) perda da graduação de praça da Polícia Militar, quando condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, pela prática de crime militar ou comum;
g) em instância única, nos termos da legislação militar, processos de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade, oriundo do Conselho de Justiça;
h) crimes comuns e de responsabilidade, bem assim as exceções que lhes são pertinentes, cometidos por Prefeito, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ou pelo Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
i) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
j) (Revogado pelo Assento Regimental nº 24/2025)
l) conflitos de competência entre câmaras criminais ou entre os desembargadores que as integram; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
II - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;
III - propor ao Órgão Especial a homologação de súmulas em matérias de sua competência ou das câmaras que lhe são vinculadas;
IV - exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0201717-31.2025.8.06.0071 Remessa Necessária CriminalTJCE, Rel. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 11/08/2026 0010898-43.2025.8.06.0167 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 27/01/2026 0626223-25.2025.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 21/10/2025 Ver todos os 20 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art18