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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO III - Das Seções e das CâmarasSeção II - Das Câmaras de Direito Público

Regimento Interno do TJCE

Art. 15

59 acórdãos do TJCE e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

I - processar e julgar:

a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual praticado nas ações abrangidas pela alínea “a” deste inciso; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

c) mandados de segurança contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, bem como contra ato de juiz estadual praticado nas ações abrangidas na alínea “a” deste inciso; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

d) habeas data e mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea “c” do inciso I deste artigo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 13/2020)

f) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos abrangidos nas alíneas “a” e “e” do inciso I deste artigo; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

g) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

h) reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)

i) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)

II - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;

III - exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.

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