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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO I - Da composição e da competênciaCAPÍTULO III - Das Seções e das CâmarasSeção IV - Das Câmaras de Direito Privado

Regimento Interno do TJCE

Art. 17

31 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos:

I - processar e julgar:

a) mandados de segurança contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

c) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

e) mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas nos processos de competência dos juízes da infância e da juventude;

f) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

g) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)

II - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;

III - exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.

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TÍTULO I - Da composição e da competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art17