31 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos:
I - processar e julgar:
a) mandados de segurança contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
c) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
e) mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas nos processos de competência dos juízes da infância e da juventude;
f) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
g) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
II - executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;
III - exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0621784-68.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/10/2026 3057599-24.2025.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 21/09/2026 3008488-40.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 14/08/2026 Ver todos os 31 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da composição e da competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art17